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Lista de normativos próprios

Foram encontradas 335 registros
  • Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do município de Govenador Nunes Freire e da outras providências.

  • Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

  • Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências

  • Dispõe sobre a estrutura da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire e dá outrds providências.

  • Cria o Município de Govenador Nunes Freire e dá outras providências.

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