Data: 09/05/2024
Descrição: Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da
publicidade, eficiência e moralidade fundamentados nos arts. 37º,
"caput" e 39º, §6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei
nº 12.527/2011 – LAI. A Câmara Municipal de Governador Nunes
Freire - MA, em seus atos administrativos até a presente data, não
realizou convênios com instituições de ensino para oferecer estágio.
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Exercício: 2024