Data: 07/08/2023
Descrição: Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, fundamentados na Lei nº 12.527/2011; Art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021.
A Câmara Municipal de Gov. Nunes Freire– MA, em seus atos administrativos durante o exercício de 2020 a 2023 até a presente data, não realizou qualquer tipo de obras nas instalações do prédio da Câmara Municipal. Logo, não existem dados a serem publicados.
Exercício: 2023