DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO “SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”, DESTINADO AO ENFRENTAMENTO E À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ASSÉDIO SEXUAL CONTRA A MULHER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2.006 E LEI Nº 14.188, DE 28 DE JULHO DE 2.021, NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE -MA.
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS- CSP, QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 021/2025, QUE REGULAMENTA A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- CME DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE.
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