PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2023. QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDÍARIA URBANA (REURB), DENOMINADA "MINHA CASA LEGAL", NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A REDAÇÃO DO CAPUT E O § 4° DO ARTIGO 27, DA LEI MUNICIPAL N.°140/2022 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA QUE SEJA FEITO MELHORIAS DA RUA TRAVESSA SANTOS DUMONT (PISTA DE POUSO) DO BAIRRO AEROPORTO COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU BLOQUETES COM SARGETAS E MEIO FIO SEDE MUNICIPAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE.

INDICA QUE SEJA IMPLANTADO UM SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E VIDEOMONITORAMENTO NOS PRINCIPAIS PONTOS DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, COMO PRAÇAS, REGIÃO BANCÁRIA, REGIÃO HOSPITALAR, ORGÃOS PÚBLICOS, ESCOLAS, BEM COMO EM PONTOS ESTRATÉGICOS NAS ENTRADAS E SAÍDAS DE GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA.

REQUER QUE VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DE ONDULAÇÃO TRANSVERSAL (LOMBADA) NA RUA 1º DE MAIO, NAS PROXIMIDADES DA MC DISTRIBUIDORA.

REQUER QUE VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DE ONDULAÇÃO TRANSVERSAL (LOMBADA) NA RUA FREDERICO PONTAROLO, TRAVESSA COM A RUA DO MERCADO, NAS PROXIMIDADES DO SUSHI TÓKIO.

REQUER QUE VIABILIZE EM CARÁTER DE URGÊNCIA A REFORMA DA PONTE DO POVOADO SÃO JOSÉ 2, ZONA RURAL DE GOVERNADOR NUNES FREIRE.

INDICA QUE SEJA REALIZADA A ADAPTAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, NA ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL DO POVOADO PORTÃO, COM A INCLUSÃO DE BEBEDOURO, FREEZER, BRINQUEDOS, DEZ COLCHÕES, CARTEIRAS E MESAS NOVAS CONDIZENTES COM AS NECESSIDADES, BEM COMO MATERIAL DE DIRETORIA: MÁQUINA DE XEROX, COMPUTADORES E ADJACENTES.

INDICA QUE SEJA REALIZADA A INCLUSÃO DE BEBEDOURO, FREEZER, CARTEIRAS E MESAS NOVAS CONDIZENTES COM AS NECESSIDADES, BEM COMO MATERIAL DE DIRETORIA: MÁQUINA DE XEROX, COMPUTADORES E ADJACENTES, NO ANEXO I DA ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL, DO POVOADO PORTÃO.

INDICA QUE SEJA REALIZADA O ENVIO PARA PREENCHIMENTO DE ESTOQUE DE MEDICAMENTOS BÁSICOS E NECESSÁRIOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO, NO POSTO DE SAÚDE DO POVOADO PORTÃO.