Autor: Fernanda Maria Melo Costa
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Fernanda Maria Melo Costa
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Fernanda Maria Melo Costa
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Fernanda Maria Melo Costa e José Soares da Cruz Neto
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Fernanda Maria Melo Costa
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Fernanda Maria Melo Costa
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Fernanda Maria Melo Costa
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: João Costa Nunes Filho e Fernanda Maria Melo Costa
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
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