| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 13/2025 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 054/2016. E ESTABELECE NOVA DISCIPLINA PARA A CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Prefeitura Municipal | 25/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 12/2025 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 095/2020 E ESTABELECE NOVAS DISCIPLINAS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA, NOS TERMOS DO ART. 100 §§ 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV). E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Prefeitura Municipal | 25/03/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 05/2025 | ALTERA O ART. 14, IV, F, DA LEI MUNICIPAL Nº 141/2022, NO TOCANTE À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Prefeitura Municipal | 26/02/2025 | 1ª Votação | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 02/2025 | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2025. DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO E DAS ZONAS DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Prefeitura Municipal | 26/02/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |