AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DO MARANHÃO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO 31º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CENTRO TÁTICO AÉREO (CTA) EM GOVERNADOR NUNES FREIRE-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOCELIO RODRIGUES DA CRUZ | CADASTRADO | |
| 27/11/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (03/08/2023 À 21/12/2023) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE DO DIA mais | APROVADA |
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