DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/08/2026 10:44:29 | CADASTRADO | AGENTE: ÉLIDA MORAES DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 12/08/2026 10:46:13 | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 13 DE AGOSTO DE 2026. - EXPEDIENTE DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | |
| 12/08/2026 10:46:37 | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 22/12/2026) DE 13 DE AGOSTO DE 2026. - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
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