DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO E OS MECANISMOS DE SOLUÇÕES DE CONTROVÉRSIAS E PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS ENTRE OS PARTICULARES, OS SERVIDORES E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/10/2025 10:39:18 | CADASTRADO | AGENTE: KLEIDSON KLEBER DA SILVA CORREA | CADASTRADO | |
| 29/10/2025 10:39:28 | LEITURA E APRESENTAÇÃO | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/10/2025 10:39:44 | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 22/12/2025) DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO |
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