Câmara Municipal Governador Nunes Freire

LEI MUNICIPAL - 163/2023

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Informações da lei municipal

Data: 19/12/2023

Número: 163

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA O ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 140/2022 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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