TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº0201.037/2025. OBJETO: Seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para execução dos serviços de consultoria jurídica visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire /MA. Diante dos pressupostos fáticos e jurídicos constantes no documento de formalização de demanda; da manifestação de disponibilidade orçamentária e financeira; do parecer jurídico favorável; das justificativas apresentas; e dos demais documentos instrutórios que compõem este expediente, entendo que estão presentes os requisitos para a contratação do objeto em tela por Inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, línea c), da Lei Federal nº 14.133/2021. Ante o exposto, AUTORIZO a Contratação Direta, ADJUDICO o objeto a empresa contratada IDEILRES ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ: 40.752.633/0001-70, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e HOMOLOGO o resultado da inexigibilidade em referência, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: Encaminhe-se ao Setor de Contabilidade e Tesouraria para providenciar a emissão de Nota de Empenho em favor do contratado adjudicatário; Por fim, ao Setor de Licitações e Compras para divulgação e inserção do resultado da dispensa no Sítio Eletrônico Oficial (art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021) e no publicador de contrato do PNCP (art. 94, da Lei 14.133/2021). Governador Nunes Freire/MA, 31 de julho de 2025. RONALDO RODRIGUES BARBOSA - Presidente da Câmara Municipal.

Extrato do contrato nº3107.001/2025. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, CNPJ Nº 01.625.921/0001-02. CONTRATADA: IDEILRES ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 40.752.633/0001-70, localizada na RUA BOM JESUS, Nº242 CENTRO – MARACACUME– MA. OBJETO: Execução dos serviços de consultoria jurídica visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire /MA. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). O prazo de vigência da contratação é 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, prorrogável, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n° 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 'd3RGÃO: 01 PODER LEGISLATIVO. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01 CAMARA MUNICIPAL. PROJETO/ATIVIDADE: MANUTENÇAO E FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA. DOTAÇÃO: 01 031 0001 2001 0000 SIGNATÁRIOS: RONALDO RODRIGUES BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal PELO CONTRATANTE e a Sra. IDELRES ALVES DA SILVA, inscrita na OAB/MA 15.352, pela contratada. Governador Nunes Freire - MA, em 31 de julho de 2025. RONALDO RODRIGUES BARBOSA - Presidente da Câmara Municipal.